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Custos ocultos · verificado em 2026-08-29

Quanto custa concorrer

A lei garante que submeter propostas é gratuito — mas entre a lei e a fatura há uma camada de serviços de confiança que se paga. Aqui está o mapa, com preços verificados e as fontes oficiais para confirmares tudo a um clique.

A lei

O que é grátis
por lei

Submeter propostasgrátis — as plataformas não podem cobrar (Lei 96/2015, art. 28.º)
Assinar com Chave Móvel Digitalgrátis — autenticacao.gov.pt; dispensa certificado comercial
Consultar o Portal BASE e os dadosgrátis — domínio público (dados.gov.pt)
Registo nas plataformasgrátis — mas cada entidade escolhe a sua, acabas com contas em várias
A realidade

O que se paga:
selos temporais

Cada ato de submissão consome selos temporais qualificados. São interoperáveis: qualquer selo serve em qualquer plataforma — nunca tens de comprar ao que te ligou. Preços verificados nos sites dos fornecedores (confirma antes de comprar):

FornecedorPreço/seloPack de referência
Namirial0,25 €100 selos = 25 € +IVA
Global Trusted Sign0,36 €100 selos = 36 € +IVA
Multicert~0,34 €packs 50/100/500
anoGov (plataforma)a partir de ~0,13 €ver site
Venda por telefone após registo (caso real, 2026)1,80 €100 selos = 180 € — 5 a 7× o mercado

Um pack barato de 100 selos (~25 €) chega para dezenas de concursos e serve em todas as plataformas. Se compraste por telefone/site há menos de 14 dias, tens direito de livre resolução (DL 24/2014, art. 10.º); se te disseram que "é obrigatório comprar a eles", reclama no Livro de Reclamações Eletrónico.

A técnica

Porque não fazemos
os nossos selos?

Fazemos HTTPS a dobrar — e montar um servidor de selos (RFC 3161) é uma tarde de trabalho. O problema não é a criptografia: é a confiança. Um selo teu é como um certificado SSL auto-assinado: perfeito e inútil, porque ninguém responde por ele.

A criptografiatrivial — software livre, uma tarde
A confiançaprestador qualificado, auditado, supervisionado pelo GNS
A lista de quem valeLista de Confiança nacional (eIDAS) — verifica qualquer vendedor aqui
O precedenteSSL teve a Let's Encrypt (grátis, com patrocínio) — selos ainda não têm equivalente

Proposta: uma ordem profissional (OA, OE) ou o Estado podia patrocinar um prestador qualificado com selos gratuitos para membros — o custo das auditorias é esmagado pelo valor de devolver horas e euros a quem concorre. Enquanto isso não existe: compra o pack mais barato, de qualquer fornecedor da Lista, e usa em todas as plataformas.

Caso documentado

O contrato por trás
da chamada

Condições Gerais dos Serviços Avançados de Apoio acinGov (ACIN – iCloud Solutions, Lda.), ao abrigo do art. 25.º da Lei 96/2015 — o documento que se aceita ao carregar créditos.

O que são"serviços avançados complementares… não sendo indispensáveis à tramitação dos procedimentos" — palavras do próprio contrato
Consumo por proposta3 selos (2 na transação + 1 no recibo); documentos adicionais: 1 selo cada
A lei que o permiteart. 25.º da Lei 96/2015 — plataformas podem vender serviços pagos desde que dispensáveis
Direito de livre resolução14 dias, sem motivo — por escrito ao vendedor (como exercer); créditos consumidos pagam proporcional

Se a chamada deu a entender que os selos eram obrigatórios para concorrer, o contrato do próprio vendedor desmente-o — é esse contraste que se deve levar para uma reclamação.